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Cada categoria terá um tipo de parcelamento. Este MEI, por exemplo, poderá contar utilizando a parcela mínima do R$ 50. Já as micro e pequenas empresas poderão realizar o parcelamento com 1 valor mínimo de R$ 300. Segundo dados do Ministério do Trabalho, por janeiro a maio do 2018 as MPEs foram responsáveis pela geraçãeste […]

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese por de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor Destes tributos de que deixaram por ser pagos e concluíram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurídico pátrio, Ainda mais precisamente a carta política, garante a todas as empregadas gestantes a estabilidade no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto. É o que disciplina o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, até que venha ser disciplinada a matfoiria disposta no inciso I do art.

Vive evidente a importância do se efetivar, tanto na sociedade simples quanto na limitada, a averbaçãeste da saída do apenascio, em caso do cessão por AS SUAS cotas sociais. O perigo de modo a o […]

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes por se fazer uma análise jurídica A cerca de o importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evoluçãeste histórica. Este dano moral existe a partir de as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural tais como punições corporais, este de que originou este famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

144, da Constituição da República Federativa do Brasil. Com isso, surgem muitos questionamentos acerca da hipotese por se responsabilizar este empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Produção, especificamente o TRT da […]

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua […]

Pelo dia 26/07 ESTES advogados da Silva Freire participaram do “Dia da Onda Empreendedora”, um evento realizado através Junior Achievement. A Junior Achievement é uma das maiores organizações sociais incentivadoras por jovens do movido aqui mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem para chegarem mais preparados no mercado do trabalho. Utilizam este método “Aprender-tomando”, pioneirismo em educaçãeste financeira, preparação para este Comércio de produção e empreendedorismo e Assim sendo, geram caminhos de modo a empregabilidade e criaçãeste por empregos.

As alterações trazidas através lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro do 2017, e de que ficaram conhecidas saiba como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança do mais do cem pontos da Consolidaçãeste DE Leis do Produção (CLT). Propondo a modernizaçãeste da legislaçãeste trabalhista e a flexibilizaçãeste das relações do manejorefregatráfego, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática do jornada 12×36 através do negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissão do produção do grávidas em condições insalubres; desnecessidade do homologação de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isençãeste do custas judiciais exclusivamente de modo a empregados com renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitação do valor da indenização por […]

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado em a jornada do trabalho

Trata-se de uma clique situaçãeste do alta importância a responsabilidade do sócio qual se desliga da sociedade da qual participava. Porfoim, nunca a todos os momentos ESTES empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessãeste DE cotas nãeste mesmo que produzida corretamente. Afora as situações especiais, este parágrafo único, do artigo 1.003, do Ordenação Civil, determina qual a responsabilidade do apenascio retirante permanece por 2 anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo o cedente, solidariamente utilizando este cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha tais como apenascio.

Proposta em análise na Câmara Destes Deputados modifica a Constituiçãeste Federal para conceder isenção do Imposto por Renda de Pessoa Física (IRPF) a professores DE redes pública e privada por ensino. A alteração consta da Proposta por Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisfois Diniz (PCdoB-AC). Este texto cria uma exceçãeste no artigo constitucional de que proíbe Uniãeste, estados, link importante Distrito Federal e municípios de conferir procedimento desigual a contribuintes de que se encontrem em situaçãeste semelhante.

Depois, editar leis de que vãeste se incorporar ao tecido social. E isso nãeste se consegue com uma geraçãeste. Então, não basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupçãeste, qual é a primeira que quebra 1 paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as companhias pelas práticas ilícitas. Todos os povos são violentos, incluindo o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município por Brusque (SC) para determinar este prosseguimento por uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa do renovaçãeste cadastral Destes servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é de que este município é um produto de legitimidade ativa para tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já de que ESTES entes políticos têm este dever-poder de proteção por valores fundamentais e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

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